Fisco não pode proibir empresa de emitir notas fiscais para obrigá-la a quitar débitos

Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Cumprimento pela cef das formalidades legais exigíveis pelo Decreto-lei 70/66.

1ª Turma não reconhece justa causa porque punição não foi igual para todos os envolvidos

Inscrições para vaga no TRT 2ª Região - Quinto Constitucional

TST garante reintegração de portador de deficiência

Não é possível ajuizamento de mandado de segurança para desconstituir ação anulatória

Aldo diz que vai manter aumento salarial a deputados

PT defende reajuste de 30% a deputados

Execução fiscal de crédito de pequeno valor. Extinção sem julgamento de mérito por ausência de interesse processual. Impossibilidade.

Comissão aprova prioridade para decisões internacionais

CPIs poderão ser autorizadas a pedir prisão preventiva

Médica e hospital condenados por erro que matou criança

OAB e STF se unem em defesa de recesso no Judiciário

Serra faz primeiro pronunciamento como futuro governador

Decisão inédita obriga Bradesco a utilizar linguagem clara nos contratos de empréstimos consignados

TST cancela penhora sobre bem adquirido por terceiros

A alienação de imóvel de sócio de empresa, em momento anterior ao desfecho de processo trabalhista, não pode ser caracterizada como fraude à execução

STJ analisa se comércio pode cobrar preço diferenciado com vendas em cartão de crédito

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Instituto de Defesa do Consumidor?DF ingressaram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a cobrança diferenciada nas vendas com cartão de créditos, praticada de forma usual pelos comerciantes do País.

TST confirma direito de eletricitário ao adicional de sobreaviso

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, confirmou o direito de um ex-empregado da Espírito Santo Centrais Elétricas S/A (Escelsa) ao pagamento do adicional de sobreaviso.

Prestadoras de telefonia móvel em Londrina (PR) ajuízam ação para que STF julgue recurso

A Global Telecom e a Global Village Telecom ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) ação para suspender os efeitos de dispositivos de uma lei editada em Londrina (PR) que, segundo as prestadoras de serviços, invadiu a competência exclusiva da União para legislar sobre telefonia móvel.

2ª Turma do STF revoga prisão cautelar de Edemar Cid Ferreira